Prezado Contribuinte,
Considerando:
- O Convênio entre Abrasf, CNM e RFB, de 30 de junho de 2022 que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo do Termo de Adesão ao Convênio para utilização do Sistema Nacional NFSe;
- A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional;
- A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária;
- O previsto no artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, que obriga Municípios e o Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro de 2026, a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados;
- O Pregão Eletrônico n° 25/2025 - Processo licitatório nº 15.101/2025 para contratação de empresa especializada no fornecimento de licença para uso de Plataforma de Gestão ISSQN em Mogi Guaçu.
A Secretaria de Finanças do Município de Mogi Guaçu comunica que as providências para assinatura de convênio para utilização do Sistema Nacional NFSe estão em curso e opta por autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional, com seu respectivo layout, conforme definido na Resolução CGNFS-e nº 3, de 30 de agosto de 2023 e na Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003, de 04 de julho de 2025.
Está disponível documentação relativa às mudanças necessárias aos novos tributos no portal nacional da NFS-e, acessível em www.gov.br/nfse.
Comunica ainda que as normas, regras e procedimentos municipais estão sendo revistos para identificar a necessidade de adaptações a este modelo de NFSe, o que pode acarretar alterações na legislação, inclusive revisões e revogações de Regimes Especiais.
Departamento de Auditoria Tributária
Secretaria de Finanças
Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu/SP
