Legislação Federal
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016
Lei Complementar nº 175, de 23 de Setembro De 2020
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto De 2014
Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro De 2016

Legislação Municipal
Código Tributário Municipal
DECRETO N° 24845, DE 2020
DECRETO N° 16706, DE 2009
DECRETO N° 18008, DE 2010
DECRETO N° 18154, DE 2011
DECRETO N° 26052, DE 2022
Lei Complementar n° 1408-2020 - Oficial
Lei Complementar n° 1331-2017 - Oficial
Lei Complementar n° 1499-2022 - Oficial
DECRETO N° 43991, DE 12 DE JANEIRO DE 2023