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Codigo Tributario Municipal
Lei Complementar n.o 1.408-2020 - Oficial
Lei Complementar n.o 1.331/2017 - Oficial
Lei Complementar n.o 1.499/2022 - Oficial
Decreto N. 24.845-2020 - Oficial
Decreto N.o 16.706/2009
Decreto N.o 18.008/2010
Decreto N.o 18.154/2011
Decreto N.o 26.052/2022
Decreto N. 28322-29-05-2026
Tabela de Servicos
NF Convencional - Importação Serviços Prestados
NF Convencional - Importação Serviços Tomados
Manual Envio de Notas Fiscais Eletronicas em Lote
Manual Importação de Notas Fiscais Eletronicas Emitidas
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Manual Contador
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Manual NF-e
Manual Escrituração Banco
Cartilha
Manual para Exportação de NFS-e em XML - Prestador
Manual para Exportação de NFS-e em XML - Tomador
Manual do WebService
Decreto N.o 22.834/2017
Lei Complementar n.o 13432017
Recibo Retenção